Testamento
O que é Testamento?
É o documento que uma pessoa faz para declarar quem irá receber parte ou a totalidade de seus bens após sua morte. Para fazer um Testamento a pessoa deve ser capaz e ter no mínimo 16 (dezesseis) anos. Na elaboração do testamento, o testador deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro), só podendo dispor da metade do seu patrimônio no seu Testamento.
Tipos de Testamento
São 3 (três) os tipos de Testamentos:
O Público: é feito em Cartório de Notas de acordo com as declarações do testador, atendidos os requisitos da lei. É o que gera mais segurança.
O Cerrado: é escrito e assinado pelo testador devendo ser “aprovado” pelo tabelião. Após, o testamento é devolvido de forma lacrada ao testador. O documento (testamento) não fica arquivado no cartório. No cartório apenas ficará o registro de sua aprovação (o auto de aprovação do Testamento). Sua principal característica é ser sigiloso, somente o testador conhece o seu conteúdo. No entanto, há algumas desvantagens para o uso desse tipo de testamento. Por exemplo, se for aberto antes da morte do testador será considerado inválido. Outra desvantagem é o fato de que, como ele não fica arquivado em Cartório, sua localização se torna mais difícil.
O Particular: é feito e assinado pelo testador na presença de pelo menos 03 (três) testemunhas. No entanto, após a morte do testador devem ser cumpridos os seguintes requisitos: a) necessidade de confirmação do testamento por um juiz, b) as testemunhas deverão confirmar as suas assinaturas, e c) caso alguma testemunha já tenha falecido, o juiz poderá confirmar como verdadeira sua assinatura, se julgar que há provas suficientes.
Posso modificar ou revogar o meu Testamento?
Sim, a qualquer tempo. Por se tratar de ato personalíssimo, ou seja, ato privativo do testador, este pode alterar o Testamento ou revogá-lo a qualquer tempo.
