Reconhecimento da União Estável
O que é União Estável?
União Estável é a entidade familiar formada por um homem e uma mulher ou por dois homens ou por duas mulheres que, como regra, não tenham impedimento para o casamento.
Requisitos para o reconhecimento da União Estável
Para o seu reconhecimento a doutrina e a jurisprudência exigem, de uma forma geral, o preenchimento dos seguintes requisitos:
* Convivência pública (união não oculta da sociedade)
* Continuidade (ausência de interrupções)
* Durabilidade
*Objetivo de estabelecer família
Onde pode ser feito o reconhecimento da União Estável?
O reconhecimento da União Estável pode ser feito judicialmente ou em Cartório de Notas. É possível reconhecer a União Estável, inclusive após o falecimento de um dos companheiros.
O reconhecimento da União Estável pode permitir aos conviventes os seguintes benefícios:
* a fixação da data do início da convivência
* a faculdade de regulamentar o regime patrimonial
* a facilidade de comprovar a união e a dependência mútua, sem contestação futura
* o recebimento de pensão ou benefício previdenciário, inclusive para fins sucessórios
