Extinção da União Estável
Como formalizar a extinção da União Estável?
A formalização da extinção da União Estável pode ocorrer através de sentença judicial ou por escritura pública feita em Cartório de Notas, ainda que os conviventes não tenham feito anteriormente o Termo ou Contrato de União Estável. Para proceder com a formalização da ruptura da União Estável em Cartório é necessário que os conviventes estejam de acordo quanto ao fim da união, bem como, quanto a partilha de bens e ainda quanto aos alimentos em prol do companheiros. Em relação a formalização da ruptura da União Estável na esfera judicial, esta será obrigatória sempre que houver litígio entre os conviventes, seja com relação a existência da própria união estável, seja quanto a partilha de bens, quanto aos alimentos em prol do companheiro e, também, em prol do nascituro ou filhos menores, se houver.
Efeitos da extinção da União Estável
A ruptura da União Estável devidamente formalizada produz diversos efeitos, como a partilha dos bens, os alimentos em prol do companheiro, a regulamentação da guarda, visitação e alimentos aos filhos, e etc.
Documentos Necessários
A relação de documentos para a formalização da ruptura da União Estável pode variar. No entanto, alguns são imprescindíveis:
* RG e CPF dos companheiros
* Comprovante de residência
* Certidão de nascimento dos filhos, se houver
* Plano de Partilha dos bens, se houver
* Contrato de Convivência, se houver
* Declaração do tempo de convivência assinada por 03 (três) testemunhas, se não houver Contrato de Convivência
